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Karina Marcos M. Dias

Notícia · há 9 anos

[Modelo] Ação de Divórcio Consensual C/C Guarda Compartilhada - Nos Termos do Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990....

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IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) assegura em alguns dos seus artigos a limitação tributária do ente Público, vedados estes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de tributar em certas ocasiões, cujo impedimento constitucional chama-se imunidade, pois o ente competente para aquele tributo em ocasiões normais, para aquele fato, não pode instituir o imposto a que seria devido.

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